Sanção - Publicada Lei nº 6.685/2023 de 15/06/2023 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 151 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Publicada Lei nº 6.685/2023
Data
15/06/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral