Sanção - Publicada Lei nº 6.690/2023 de 14/06/2023 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 171 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Publicada Lei nº 6.690/2023
Data
14/06/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral