Sanção - Publicada Lei nº 6.677/2023 de 29/05/2023 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 135 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Publicada Lei nº 6.677/2023
Data
29/05/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral