Sanção - Publicada Lei nº 6.670/2023 de 17/05/2023 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 130 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Publicada Lei nº 6.670/2023
Data
17/05/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral