Outros - Decisão de Convocação da Sessão de Julgamento de 08/05/2023 por Comissão Processante (REPRESENTAÇÃO nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Decisão de Convocação da Sessão de Julgamento
Data
08/05/2023
Autor
Comissão Processante
Ementa
Indexação
Texto Integral