Sanção - Publicação da Lei nº 6.649/2023 de 26/04/2023 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 106 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Publicação da Lei nº 6.649/2023
Data
26/04/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral