Sanção - Publicada Lei nº 6.606/2023 de 13/04/2023 por Poder Legislativo (PROJETO DE LEI nº 29 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Publicada Lei nº 6.606/2023
Data
13/04/2023
Autor
Poder Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral