Sanção - Publicação da Lei 6.584/2023 de 08/02/2023 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 31 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Publicação da Lei 6.584/2023
Data
08/02/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral