Sanção - Publicada Lei nº 6.613/2023 de 16/03/2023 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 50 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Publicada Lei nº 6.613/2023
Data
16/03/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral