Parecer - PARECER de 30/09/2013 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA (PROJETO DE LEI nº 36497 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER
Data
30/09/2013
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
Indexação
Texto Integral