Sanção - Publicação Lei nº 6.607/2023 de 09/03/2023 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 40 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Publicação Lei nº 6.607/2023
Data
09/03/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral