Sanção - Publicada Lei nº 6.598/2023 de 24/02/2023 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 42 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Publicada Lei nº 6.598/2023
Data
24/02/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral