Sanção - Publicada Lei nº 6.580/2023 de 09/02/2023 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 7 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Publicada Lei nº 6.580/2023
Data
09/02/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral