Sanção - Publicação da Lei nº 6.579/2023 de 01/02/2023 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 27 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Publicação da Lei nº 6.579/2023
Data
01/02/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral