Sanção - Publicação da Lei nº 6.554/2022 de 12/12/2022 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 285 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Publicação da Lei nº 6.554/2022
Data
12/12/2022
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral