Sanção - Publicada Lei nº 6.544/2022 de 02/12/2022 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 279 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Publicada Lei nº 6.544/2022
Data
02/12/2022
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral