Sanção - Publicada Lei nº 6.490/2022 de 19/09/2022 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 202 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Publicada Lei nº 6.490/2022
Data
19/09/2022
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral