Sanção - Publicada Lei nº 6.490/2022 de 19/09/2022 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 202 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Sanção

Nome

Publicada Lei nº 6.490/2022

Data

19/09/2022

Autor

Poder Executivo

Ementa

Indexação