Publicação - Publicação de 17/10/2022 por PODER EXECUTIVO (PROJETO DE LEI nº 246 de 2022)
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Tipo
Publicação
Nome
Publicação
Data
17/10/2022
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
PUBLICAÇÃO LEI Nº 6.515/2022
Indexação
Texto Integral