Sanção - Publicação Lei 6.506/2022 de 29/09/2022 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 245 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Publicação Lei 6.506/2022
Data
29/09/2022
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral