Publicação - PUBLICAÇÃO de 15/09/2022 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 223 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Publicação
Nome
PUBLICAÇÃO
Data
15/09/2022
Autor
Poder Executivo
Ementa
PUBLICAÇÃO LEI Nº 6.492/2022
Indexação
Texto Integral