Sanção - Publicação da Lei Sancionada de 15/08/2022 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 149 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Publicação da Lei Sancionada
Data
15/08/2022
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral