Publicação - Publicação de 13/05/2022 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 50 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Publicação
Nome
Publicação
Data
13/05/2022
Autor
Poder Executivo
Ementa
PUBLICAÇÃO LEI Nº 6.372/2021
Indexação
Texto Integral