Publicação - Publicação de 12/05/2022 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 76 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Publicação
Nome
Publicação
Data
12/05/2022
Autor
Poder Executivo
Ementa
PUBLICAÇÃO LEI Nº 6.368/2022
Indexação
Texto Integral