Publicação - Publicação de 01/04/2022 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 51 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Publicação
Nome
Publicação
Data
01/04/2022
Autor
Poder Executivo
Ementa
PUBLICAÇÃO LEI Nº 6.344/2022
Indexação
Texto Integral