Publicação - Publicação de 31/03/2022 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 53 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Publicação
Nome
Publicação
Data
31/03/2022
Autor
Poder Executivo
Ementa
PUBLICAÇÃO LEI Nº 6.346/2022
Indexação
Texto Integral