Publicação - Publicação de 24/03/2022 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 45 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Publicação
Nome
Publicação
Data
24/03/2022
Autor
Poder Executivo
Ementa
PUBLICAÇÃO LEI Nº 6.338/2022
Indexação
Texto Integral