Publicação - Publicação de 17/02/2022 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 15 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Publicação
Nome
Publicação
Data
17/02/2022
Autor
Poder Executivo
Ementa
PUBLICAÇÃO LEI Nº 6.316/2022
Indexação
Texto Integral