Publicação - Publicação de 15/02/2022 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 3 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Publicação
Nome
Publicação
Data
15/02/2022
Autor
Poder Executivo
Ementa
PUBLICAÇÃO LEI Nº 6.307/2022
Indexação
Texto Integral