Publicação - Publicação de 10/12/2021 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 222 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Publicação
Nome
Publicação
Data
10/12/2021
Autor
Poder Executivo
Ementa
PUBLICAÇÃO LEI Nº 6.290/2021
Indexação
Texto Integral