Publicação - Publicação de 07/10/2021 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 162 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Publicação
Nome
Publicação
Data
07/10/2021
Autor
Poder Executivo
Ementa
PUBLICAÇÃO LEI Nº 6.227/2021
Indexação
Texto Integral