Promulgação - PROMULGAÇÃO 6.086 de 03/05/2021 por PRESIDENTE DA CÂMARA (PROJETO DE LEI nº 36 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Promulgação
Nome
PROMULGAÇÃO 6.086
Data
03/05/2021
Autor
PRESIDENTE DA CÂMARA
Ementa
Indexação
Texto Integral