Parecer - PARECER de 04/05/2021 por COMISSÃO LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (PROJETO DE LEI nº 63 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER
Data
04/05/2021
Autor
COMISSÃO LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
Indexação
Texto Integral