Sanção - SANÇÃO de 17/03/2021 por PODER EXECUTIVO (PROJETO DE LEI nº 68 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
SANÇÃO
Data
17/03/2021
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
SANÇÃO LEI Nº 6.104/2021
Indexação
Texto Integral