Sanção - SANÇÃO de 10/03/2021 por PODER EXECUTIVO (PROJETO DE LEI nº 38 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
SANÇÃO
Data
10/03/2021
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
SANÇÃO LEI Nº 6.087/2021
Indexação
Texto Integral