Parecer - PARECER de 05/06/2014 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (PROJETO DE LEI nº 37812 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER
Data
05/06/2014
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
Indexação
Texto Integral