Sanção - Sanção de 03/03/2021 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 23 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Sanção
Data
03/03/2021
Autor
Poder Executivo
Ementa
SANÇÃO LEI Nº 6.076/2021
Indexação
Texto Integral