Sanção - SANÇÃO de 03/03/2021 por PODER EXECUTIVO (PROJETO DE LEI nº 40 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
SANÇÃO
Data
03/03/2021
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
SANÇÃO LEI Nº 6.081/2021
Indexação
Texto Integral