Sanção - Sanção de 10/02/2021 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 18 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Sanção
Data
10/02/2021
Autor
Poder Executivo
Ementa
SANÇÃO LEI Nº 6.069/2021
Indexação
Texto Integral