Sanção - Sanção de 05/02/2021 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 10 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Sanção
Data
05/02/2021
Autor
Poder Executivo
Ementa
SANÇÃO LEI Nº 6.065/2021
Indexação
Texto Integral