Sanção - Sanção de 27/10/2020 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 138 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Sanção
Data
27/10/2020
Autor
Poder Executivo
Ementa
SANÇÃO LEI Nº 6.046/2020
Indexação
Texto Integral