Parecer - PARECER de 03/06/2014 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (PROJETO DE LEI nº 37706 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER
Data
03/06/2014
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
Indexação
Texto Integral