Sanção - Sanção de 16/09/2020 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 136 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Sanção
Data
16/09/2020
Autor
Poder Executivo
Ementa
SANÇÃO LEI Nº 6.044/2020
Indexação
Texto Integral