Sanção - Sanção de 09/09/2020 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 132 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Sanção
Data
09/09/2020
Autor
Poder Executivo
Ementa
SANÇÃO LEI Nº 6.039/2020
Indexação
Texto Integral