Promulgação - Promulgação de 08/09/2020 por Presidente Carlos Delfim (PROJETO DE LEI nº 81 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Promulgação
Nome
Promulgação
Data
08/09/2020
Autor
Presidente Carlos Delfim
Ementa
PROMULGAÇÃO LEI Nº 6.000/2020
Indexação
Texto Integral