Sanção - Sanção de 05/08/2020 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 105 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Sanção
Data
05/08/2020
Autor
Poder Executivo
Ementa
SANÇÃO LEI Nº 6.024/2020
Indexação
Texto Integral