Parecer - PARECER de 13/05/2014 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (PROJETO DE LEI nº 37671 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER
Data
13/05/2014
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
Indexação
Texto Integral