Parecer - Parecer Favoravel de 16/08/2013 por Comissão de Constituição Legislação e Justiça (PROJETO DE LEI nº 36172 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Favoravel
Data
16/08/2013
Autor
Comissão de Constituição Legislação e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral