Parecer - PARECER de 09/05/2014 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA (PROJETO DE LEI nº 37624 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER
Data
09/05/2014
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
Indexação
Texto Integral