Parecer - Parecer de 24/06/2020 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA (PROJETO DE LEI nº 91 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
24/06/2020
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
PARECER FAVORÁVEL
Indexação
Texto Integral