Sanção - Sanção de 20/05/2020 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 67 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Sanção
Data
20/05/2020
Autor
Poder Executivo
Ementa
PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 5.985/2020
Indexação
Texto Integral